Estudantes do curso de Direito do Centro Universitário Serra dos Órgãos (Unifeso) tiveram a oportunidade de participar de uma mesa-redonda sobre um tema atual da área: a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGP). O evento aconteceu no dia 25 de novembro e foi parte da programação do V Congresso Acadêmico-Científico do Unifeso (V Confeso). O debate buscou a análise e a reflexão das principais mudanças trazidas pela lei 13.709/18, que entrou em vigor em setembro deste ano.

Os professores Raphael Vieira da Fonseca Rocha e Lucas Baffi Ferreira Pinto foram os palestrantes do tema “Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) – o que muda?”. Na ocasião, eles examinaram o contexto da proteção de dados no Brasil, a experiência norte-americana e europeia, bem como a jurisprudência nacional e estrangeira sobre o assunto. 

Segundo o professor Lucas Baffi, a LGPD, em seu art. 6º, traz importantes princípios que merecem receber especial atenção por parte dos operadores jurídicos.  Como exemplo, o professor citou o princípio do livre acesso, que garante aos titulares de dados consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

Para demonstrar a importância do assunto, o professor Raphael Rocha apontou que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há um forte indício de que a proteção de dados seja considerada um direito fundamental autônomo em relação à privacidade. Citou, nesse contexto, a PEC nº 17, que visa alterar a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Por fim, o professor citou as condenações ocorridas no caso Barreiro Montijo, em Portugal, e Cyrela no Brasil. 

No primeiro caso, tratou-se do centro hospitalar que não tomou as providências adequadas em relação ao acesso dos funcionários ao sistema que continha os dados dos pacientes. No segundo caso, tratou-se de empresa que enviou os dados de compradores de uma unidade imobiliária para terceiros, gerando uma série de contatos telefônicos incômodos. O professor citou, ainda, a determinação do TJDF para que a Serasa Experian deixe de repassar dados pessoais a outras empresas em desconformidade com as regras e princípios da LGPD.

 

Vestibular 2021.1 com inscrições abertas para diversos cursos de graduação 

O Unifeso dará aquela força para quem tem o sonho de fazer uma graduação. Os vestibulandos que se matricularem em um dos 13 cursos oferecidos, no primeiro semestre de 2021, terão 30% de bolsa garantidos durante o período de integralização do curso, mantendo as condições estabelecidas no regulamento. Há bolsas de estudo disponíveis também para outras formas de ingresso. As inscrições acontecem de 30 de novembro a 19 de fevereiro e podem ser feitas, gratuitamente, pelo site.

São duas as principais formas de ingressar em uma graduação: via nota do Enem ou Redação On-line, e todo o processo, desde a inscrição até a matrícula, poderá ser feito de casa.